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Quem so os trabalhadores martimos


A legislao considera trabalhadores martimos todos os indivduos que trabalhem embarcados na navegao interior ou em mar aberto e tambm no apoio martimo e porturio. Dada a peculiaridade de sua atividade, esses trabalhadores tm alguns direitos particulares.



Como a contagem do tempo embarcado dos martimos


Existe uma diferenciao entre os martimos que trabalham em terra e os que trabalham embarcados. Alm disso, a Emenda Constitucional EC20/98 de 15 de dezembro de 1998 (acesse aqui) alterou parte da Lei da Previdncia, interferindo na contagem do chamado ?ano martimo?.



O que mudou


Antes da EC 20/98, contava-se o ano trabalhado embarcado como tendo 255 dias ? o que no acontecia para os martimos que trabalhavam em terra. Essa contagem de 255 dias equivalia a multiplicar por 1,41 o nmero de contribuies dos martimos, permitindo que o trabalhador embarcado se aposentasse mais cedo.


Vejamos dois exemplos:


? Um indivduo que trabalhou efetivamente embarcado por apenas 7 anos (84 meses) antes da mudana na lei. Ele contaria o tempo como sendo 84 meses x 1,41. Isto d 118,44 meses ? o equivalente a 118 meses e 13 dias ou a 9 anos, 10 meses e 13 dias; e


? Um indivduo que tenha comeado a trabalhar embarcado 3 anos antes da lei e depois dela continuou por mais 5 anos embarcado. A contagem ser de 3 anos (36 meses) x 1,41, que d 50,76 meses, ou seja: 4 anos, 2 meses e 23 dias + os 5 anos (60 meses) posteriores. Um total de 9 anos, 2 meses e 23 dias.


Como se pode ver, o indivduo do primeiro exemplo trabalhou um ano a menos que o trabalhador do segundo exemplo. Ainda assim, ele poderia se aposentar cerca de 8 meses antes. E mesmo com a mudana na lei, o tempo trabalhado embarcado antes dela continua valendo para favorecer os martimos.

 

Notem que o ano de 255 dias no constitui, substitui nem representa aposentadoria especial: apenas uma compensao pelo tempo confinado embarcado. Se o trabalho embarcado exigir contato com agentes nocivos, a os martimos devem buscar cumular a reduo do tempo do ano martimo com a da aposentadoria especial.


Nesse sentido, a jurisprudncia permitia cumular o multiplicador do ano martimo com o coeficiente que era usado na converso do tempo especial em comum da aposentadoria especial. Esta soma de multiplicadores podia reduzir o tempo para a aposentadoria dos martimos a quase a metade (multiplicando-o por 1,96).



Mas houve outra mudana


A aposentadoria, em geral, foi bastante alterada pela emenda constitucional EC 103/19 (ler aqui), que introduziu idades mnimas para a aposentadoria especial ? o que gerou uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) no STF, cujo julgamento ainda no foi concludo.


Para saber mais sobre o julgamento da idade mnima para a aposentadoria especial, veja este artigo da T&V Advogados que fala sobre o tema.


Desta forma, enquanto no houver uma deciso definitiva do STF, seguem valendo as regras da EC 103/19 que, infelizmente, desfavorecem muito os trabalhadores. Como cada caso um caso, recomendamos que os interessados procurem advogados especializados para esclarecerem seus direitos.



Como fazer a comprovao do trabalho embarcado


Por sua natureza, a Carteira de Trabalho no serve para a comprovao do tempo embarcado: ela comprova o vnculo empregatcio, no as horas efetivas de trabalho embarcado. Para esta comprovao, existe a Caderneta de Inscrio e Registro (CIR), um documento obrigatrio para todos os martimos.


A CIR deve ser obtida atravs da Autoridade Martima Brasileira (AMB), por meio da Capitania dos Portos, e, a cada embarque e desembarque, ela precisa ser atualizada com as informaes sobre as embarcaes e as datas de comeo e fim do perodo embarcado.

Quando os trabalhadores martimos forem pedir suas aposentadorias, o INSS far a verificao do tempo de contribuio com base nos documentos que sero juntados ao pedido ? o que inclui os registros da CIR. Por isso, para os martimos, manter os registros da CIR em dia e bem guardados fundamental!



Alerta final


Durante um certo tempo, o INSS aplicou como geral uma regra particular que envolvia a desconsiderao das contribuies previdencirias anteriores a 1994 conforme a Lei 9.876/99 (ler aqui). Isso diminuiu os benefcios de milhares ou at milhes de brasileiros.


A reviso dos valores desses benefcios tem sido determinada pela Justia e recebeu o nome de Reviso da Vida Toda. No entanto, ela s possvel para quem se aposentou no perodo entre a lei 9.876/99 e a reforma de 2019.


Ento, existe a possibilidade de haver martimos que se aposentaram no perodo entre a lei 9.876/99 e a reforma de 2019 e que tenham direito a requerer a Reviso da Vida Toda. Para tal, devem procurar a orientao de um advogado especializado e verificar a viabilidade caso a caso.


Este o caso dos martimos que possam comprovar tempo embarcado anterior 1994 e cujos clculos indiquem que aquelas contribuies, caso passem a ser consideradas, aumentaro o valor do benefcio recebido na aposentadoria.



Como sempre lembramos: se tiverem dvidas sobre seus direitos, procurem um advogado!