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Uma das mudanas mais questionadas da reforma previdenciria de 2019, instituda pela emenda constitucional EC 103/19 (aqui), foi a que estabeleceu uma idade mnima para a aposentadoria especial. Para muitos, isto significou o fim deste tipo de aposentadoria. Vamos explicar!


A aposentadoria especial um tipo de aposentadoria concedida aos segurados que exerceram, por um determinado tempo, atividades profissionais em que ficavam expostos a agentes nocivos sade. Seu objetivo proteger a sade dos trabalhadores, limitando sua exposio a ambientes e/ou substncias perigosas.



Como era a aposentadoria especial antes da reforma de 2019


Antes da reforma, o INSS levava em conta o tempo mnimo de contribuio nas atividades consideradas de:


        Risco alto ? 15 anos de contribuio;

        Risco mdio ? 20 anos de contribuio; e

        Risco baixo ? 25 anos de contribuio.


Esse tempo podia ser combinado ou no com algum eventual tempo de contribuio em atividades comuns empregando-se um multiplicador que contava o tempo nas atividades de risco de forma mais favorvel ao segurado.


Isto : havia uma tabela que transformava o tempo de contribuio especial em comum pela aplicao de um fator que aumentava esse tempo especial na hora de pass-lo para comum. Assim, acontecia de as pessoas obterem aposentadoria especial bem mais jovens do que os aposentados por tempo comum.



Como ficou depois da reforma de 2019


A reforma no s extinguiu esse fator multiplicador, passando a contar o tempo especial de contribuio como se fosse igual ao comum, mas tambm estabeleceu uma idade mnima para cada nvel de risco das atividades profissionais.


Algumas regras de transio foram estabelecidas para quem j est ou esteve desempenhando atividades especiais ou prximo de pedir aposentadoria, mas no h como negar que a reforma de 2019 trouxe novos obstculos obteno da aposentadoria especial.


Para quem comeou (ou ainda vai comear) a contribuir a partir da reforma de 2019, assim ficaram as idades mnimas:


        Risco alto ? 55 anos de idade;

        Risco mdio ? 58 anos de idade; e

        Risco baixo ? 60 anos de idade.


Isto significa que os tempos de contribuio especiais, cujos objetivos so proteger a sade do trabalhador, ficaram em segundo plano, criando-se situaes em que o trabalhador, antes de atingir a idade mnima para pedir sua aposentadoria especial, ter que se expor a agentes nocivos por muito mais tempo que antes.





Qual a participao do STF no tema


Essas alteraes provocaram reaes entre segurados e entidades de classe. No incio de 2020, a Confederao Nacional dos Trabalhadores da Indstria (CNTI) ajuizou uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) no STF solicitando que a Corte declarasse inconstitucionais:


? A fixao de uma idade mnima; e

? A proibio de converso do tempo especial em tempo comum.


Para a CNTI, as novas regras da reforma, na prtica, significam o fim da aposentadoria especial porque elas acabam com a finalidade deste tipo de benefcio: a de evitar que o segurado trabalhe em uma atividade de risco, sofrendo prejuzos sua sade, por um tempo superior ao que ele pode suportar.



Qual foi a deciso o STF


Ainda no houve nenhuma.


O ministro Jos Roberto Barroso, relator da ADI 6309, votou contra a inconstitucionalidade da idade mnima. O julgamento foi ao plenrio virtual do STF no dia 17/03/2023, com previso de se encerrar na semana seguinte. Contudo, na tera-feira, dia 21/03, o ministro Lewandowski pediu vista, o que suspendeu o julgamento.


Ainda assim, o ministro Edson Fachin antecipou seu voto, declarando a inconstitucionalidade do estabelecimento de idade mnima para a aposentadoria especial e tambm julgando contra a proibio da converso do tempo de contribuio. O julgamento ficou, ento, empatado.


Na tera-feira, dia 23/06/23, o julgamento foi liberado novamente para votao no plenrio virtual do STF com previso de se encerrar na sexta-feira, dia 30/06/23. Contudo, um pedido de destaque feito pelo ministro Dias Toffoli na quinta, dia 29, adiou a deciso.


Mais do que adiar, porm, esse pedido far com que o julgamento volte ao incio porque o obriga a ser feito no plenrio fsico e no mais no virtual, como estava sendo. Isto significa que a continuao do julgamento no tem mais data para acontecer.


H tempos que ns, da Teixeira e Viana Advogados, esperamos uma soluo favorvel aos trabalhadores nestes questionamentos! Infelizmente, o referido pedido de destaque nos obrigar a esperar um tempo ainda indeterminado por qualquer deciso do STF sobre a idade mnima na aposentadoria especial.



 Sempre que tiver dvidas sobre seus direitos: consulte um advogado!