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A aposentadoria por invalidez foi criada para garantir o sustento dos trabalhadores que sofram acidentes ou desenvolvam enfermidades que os impossibilitem de continuar trabalhando. Por ser pensada para circunstncias especiais, possui regras diferentes da aposentadoria comum.

 

A reforma previdenciria introduzida pela emenda constitucional EC 103/19 (aqui) modificou bastante as regras da previdncia brasileira e a aposentadoria por invalidez ? tambm conhecida como aposentadoria por incapacidade permanente ? tambm foi afetada por essas mudanas.

 

 


O que mudou na aposentadoria por invalidez


Basicamente, o que mudou foi o clculo do valor do benefcio que o INSS pagar ao aposentado. Vejamos:


? Antes da reforma previdenciria de 2019:


Antes da EC 103/19, o clculo do benefcio era obtido pela mdia das 80 maiores contribuies em cada cem. Ou seja: o INSS ordenava as contribuies que o segurado fez, a partir de julho de 1994, da mais alta para a mais baixa e s fazia o clculo considerando a mdia das 80% maiores.

Esta forma de clculo favorecia o trabalhador porque, ao fazer assim, o INSS desprezava os 20% dos meses em que o trabalhador contribuiu menos porque ganhava menos. O benefcio tinha, ento, um valor mais alto.

Havendo a comprovao de que o segurado sofresse de uma incapacidade que o obrigasse a ter ajuda de terceiros para tarefas como fazer sua higiene, se alimentar, etc., o valor a receber poderia ser aumentado em 25%. Esta possibilidade ainda existe hoje em dia.

? Depois da reforma previdenciria de 2019:


Depois da reforma, o INSS passou a verificar a causa do pedido da aposentadoria por invalidez para o clculo do valor a pagar:


        O aposentado receber 100% da mdia de todos salrios de contribuio a partir de julho de 1994 em caso de acidente de trabalho, doena profissional e doena do trabalho; e

        Nos demais casos, o valor da aposentadoria por invalidez corresponder a 60% da mdia de todos os salrios de contribuio, com acrscimo de 2% para cada ano de contribuio que exceder 20 anos para os homens ou 15 anos para as mulheres.


Desta forma, enquanto nos primeiros casos no houve mudana no clculo do benefcio, nos demais houve, sim, e das grandes: o valor da aposentadoria a receber ser diminudo por um redutor que atribui 60% da mdia dos salrios como referncia bsica.


Ser preciso que o aposentado tenha contribudo por 20 anos para homens e 15 anos para mulheres para um benefcio equivalente a 60% da mdia de tudo que contriburam. A, a cada ano de contribuio que existir a mais, o INSS acrescentar mais 2% da mdia ao valor que o segurado dever receber.

Exemplo prtico


Imaginemos um segurado que tenha solicitado aposentadoria por invalidez depois de ter contribudo por 30 anos. Faremos as estimativas baseados no nmero de salrios de contribuio da seguinte maneira:


        Os 10 primeiros anos com 1 salrio mnimo;

        Os 10 anos seguintes com 2 salrios mnimos; e

        Os ltimos 10 anos com 3 salrios mnimos.


Antes da reforma, os 20% mais baixos seriam desprezados, ento o clculo para ele somaria os 20 ltimos anos de salrios mais altos e apenas uma parte dos salrios mais baixos (a parte que sobrar depois de desprezados 20% deles). A cada 10 anos temos 120 meses (e 33,33% das contribuies), ento:


120 x 3 salrios + 120 x 2 salrios + 120 x 1 salrio (x 33,33% - 20%)

360 salrios + 240 salrios + (120 salrios x 13,33% = 15,6 salrios) = 615,6 salrios

Esses 615,6 salrios sero, ento, divididos pelo tempo correspondente:

120 meses + 120 meses + 15,6 meses = 255,6 meses

615,6 / 255,6 = 2,41 salrios

 

Em valores de julho de 2023 = R$ 3.181,20

 

Depois da reforma:


        Nos casos de acidente de trabalho, doena profissional e doena do trabalho: o clculo do benefcio ser igual ao anterior reforma, como exemplificado acima, e o valor equivaleria a 2,41 salrios.


        Nos demais casos, o clculo ser o seguinte:


120 x 3 salrios + 120 x 2 salrios + 120 x 1 salrio = 720 salrios

720 salrios divididos por todos os 360 meses = 2 salrios

Esses 2 salrios sero a mdia das contribuies.


A partir dela, o INSS pega 60% por 20 anos de contribuio, ou seja: 1,2 salrio de benefcio pelo tempo mnimo. A partir da, cada ano que o segurado tem alm dos 20 mnimos contar como 2% a mais no benefcio:


10 anos x 2% = 20% alm dos 60% j mencionados. O total do benefcio ser ento de:


1,2 salrio + 0,4 salrio = 1,6 salrio


Em valores de julho de 2023 = R$ 2.112,00


Como todos podemos observar, houve uma grande diminuio no valor do benefcio depois da reforma de 2019.



A aposentadoria por invalidez em 2023


Essa nova frmula de clculo do benefcio tem gerado controvrsias porque acaba criando uma diferenciao de tratamento aos segurados para um mesmo tipo de aposentadoria. Assim, vrias aes tm sido movidas contra o INSS e tem havido muitas sentenas favorveis a acabar com esta discriminao.


Existe, inclusive, desde 2012 (portanto, desde antes da reforma de 2019), um projeto de lei tramitando na Cmara dos Deputados que visa aumentar o valor dos benefcios da aposentadoria por invalidez ? mas deste assunto trataremos numa prxima ocasio.


No deixe de ler tambm nossos demais artigos inclusive sobre outros aspectos da aposentadoria por invalidez.




E lembre-se: na dvida sobre os seus direitos, consulte um advogado!