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Prezados clientes da Teixeira e Viana Advogados e leitores de nosso blog: depois de longa espera, um importante passo foi dado pelo STF na tramitao da ao que trata sobre a reviso do FGTS, a ADI 5090.


Em uma postagem que fizemos em novembro de 2023, falamos em detalhes sobre o que so as aes de reviso do FGTS, quem tem direito a ingressar com a ao e a importncia de agir rapidamente: acesse aqui essa postagem na ntegra.


Desde 2014, a ADI 5090 tramita no STF e, na ltima semana, a justa reivindicao de que os saldos do FGTS sejam reajustados de forma a no perderem valor frente a inflao teve uma vitria na Suprema Corte.


Qual a novidade


Por sete votos a favor, o plenrio do STF decidiu que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, no mnimo, pelo ndice oficial de inflao, o IPCA, uma vez que a TR sozinha no capaz de recompor a poder aquisitivo do saldo do FGTS.


O entendimento foi o de que, por no ser uma aplicao financeira, o saldo do FGTS no tem que ?dar lucro? ao titular da conta; porm, dada a inteno de sua criao, tambm no pode ser superado pela a inflao, seno perde seu objetivo, sua funo social.  


Decidiu-se, ento, manter a atual remunerao do fundo ? juros de 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial de juros) alm da distribuio de parte dos lucros ? e nos anos em que a remunerao ficar abaixo da inflao, dever haver uma forma de compensao.

Essa deciso ser aplicada ao saldo existente na conta do FGTS de cada trabalhador a partir da data de publicao da ata do julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, prevista para a sesso da quarta-feira, dia 12/06/2024.


Para o Plenrio, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funes sociais do fundo, como o financiamento da poltica habitacional. A deciso segue os termos do acordo firmado entre a Unio e as quatro maiores centrais sindicais do pas.



Qual foi a argumentao


O relator da proposta, ministro Lus Roberto Barroso defendia a correo do FGTS pela mesma taxa da poupana. Juntaram-se a ele os ministros Edson Fachin, Andr Mendona e Nunes Marques, que haviam acompanhado o relator antes da interrupo do julgamento.


Em oposio ao entendimento acima, a proposta do atual governo foi a de que a correo ficasse igual inflao: o Palcio do Planalto queria evitar que os saldos das contas do FGTS fossem corrigidos igualmente aos das contas de poupana.


O argumento do governo que o FGTS tambm tem funo social e que a mudana de sua correo para as taxas que corrigem a poupana traria um custo bilionrio: um impacto de R$ 1,295 bilho em 2025 subindo gradualmente at alcanar R$ 4,409 bilhes em 2030.



Alm disso, o advogado-geral da Unio, dr. Jorge Messias, tambm argumentou que esse custo esvaziaria o fundo, prejudicando o desenvolvimento de polticas pblicas de habitao, saneamento bsico e infraestrutura urbana.


Este foi o acordo firmado entre a Unio e as quatro maiores centrais sindicais do pas j mencionado anteriormente: que o governo faria uma distribuio extra do FGTS entre os trabalhadores, alm da diviso do lucro anual de cada exerccio.


Mas... e os atrasados?



O que vai acontecer agora


de se esperar que a publicao da deciso definitiva demore ainda devido a embargos de declarao que certamente surgiro em decorrncia desta deciso. Isso porque no ficou claro o que se pretende garantir de direito quanto aos atrasados, por exemplo.


Os embargos de declarao so instrumentos jurdicos empregados para pedir esclarecimentos sobre diferentes aspectos de uma sentena, seja sobre sua abrangncia, ou se haver alguma data de corte (e qual ser) para a vigncia de seus efeitos.


Foi sempre pensando na possibilidade de estabelecerem uma data de corte ligada data de ingresso da ao de reviso do FGTS que sempre alertamos a todos que agissem rapidamente e no esperassem muito para entrarem com suas aes.


Ainda no sabemos qual ser a deciso final. Neste momento, a principal dvida que todo trabalhador deve estar tendo : ?Tudo bem que estarei protegido daqui para a frente, mas... e o que j perdi nos ltimos anos: como que fica??  


Ns, da Teixeira e Viana Advogados, nos juntamos a todos os contribuintes do FGTS para celebrar a nova garantia de que as perdas cessaro, mas tambm seguimos firmes na luta para que haja ressarcimento pelas perdas retroativas. O trabalhador merece Justia!



E como sempre lembramos: sempre que tiver dvidas sobre os seus direitos, procure um advogado!



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