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A Receita Federal estabeleceu o prazo da entrega das declaraes do imposto de renda, neste ano, entre os dias 15 de maro e 31 de maio. Deve fazer a declarao todo aquele cidado que recebeu rendimentos tributveis acima de R$ 30,639,90 em 2023.


Quanto aos rendimentos de 2023, estar isento de pagar o IR quem ganhou at 2 salrios mnimos. Contudo, h outras isenes: veja, por exemplo, em nosso blog, como a iseno especial a que os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos tm direito clicando aqui.


Existe tambm uma outra iseno de que pouca gente sabe e que um direito que, tantas vezes, no exercido por quem tanto precisa: a iseno de IR para quem sofre de determinadas doenas ou condies de sade.



Quais as doenas ou condies de sade para a iseno do Imposto de Renda


A relao das doenas e condies de sade se encontra determinada pela Lei 7.713/88, cuja redao foi posteriormente alterada at o seu presente contedo pela Lei 11.052/04. So elas:


? molstia profissional;

? tuberculose ativa;

? alienao mental;

? esclerose mltipla;

? neoplasia maligna;

? cegueira;

? hansenase;

? paralisia irreversvel e incapacitante;

? cardiopatia grave;

? doena de Parkinson;

? espondiloartrose anquilosante;

? nefropatia grave;

? hepatopatia grave;

? ostete deformante (doena de Paget avanada);

? contaminao por radiao; e

?sndrome da imunodeficincia adquirida, com base em concluso da medicina especializada.


Lembramos que a iseno pode ser pedida mesmo no caso de os aposentados terem desenvolvido as condies mdicas de sade depois de j terem se aposentado.



Existe o direito restituio dos valores pagos antes da iseno


O Direito brasileiro sempre estabelece um prazo de cinco anos para a restituio de valores recebidos ?indevidamente? pelo governo. Desta forma, quantias pagas h mais de cinco anos no podem ser devolvidas ? o que motivo para no descuidar enquanto o tempo passa!


Temos aqui no escritrio diversos clientes que apresentam uma das doenas/condies de sade da lista e continuaram pagando IR mesmo depois de diagnosticados ou aposentados.


Em alguns casos, eles no sabiam que tinham direito e nunca pediram a iseno do imposto de renda. Em outros, por motivos diversos, o INSS e a Receita Federal negaram seus pedidos administrativos.


A Justia, contudo, no negar: basta que toda a documentao probatria esteja bem guardada para apresentar ao juzo. Por meio desses processos, nossos clientes tambm tero a devoluo de todos os valores pagos desde o diagnstico da condio at, no mximo, cinco anos passados.


 

Como solicitar a iseno de IR nessas condies


Em primeiro lugar, o pedido de iseno deve ser tentado administrativamente. No entanto, como dissemos, uma consulta ou a participao de um advogado pode se fazer necessria seja na negativa do INSS no processo administrativo; seja quando h pendncias a resolver, etc.


Para abrir o processo administrativo, basta ir no site ou no aplicativo ?Meu INSS? e clicar no boto ?Novo Pedido? na parte de ?Outros Servios?. Da, l em cima, no campo onde aparece a pergunta ?Do que voc precisa??, digite ?iseno de imposto de renda?.


A prxima tela vai pedir para voc atualizar seus dados de contato. Depois de preencher todas as informaes solicitadas, siga os passos determinados. Existe uma lista de documentos exigidos para todos os casos:


? Nmero do CPF; e

? Documentos mdicos (atestado, laudo ou relatrio) que comprovem a doena.


Se for procurador ou representante legal pedindo por terceiros:


? Procurao pblica e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS);

? Termo de representao legal (tutela, curatela ou termo de guarda); e

? Documento de identificao com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante.


A documentao ser analisada e o solicitante poder ser chamado para comparecer a uma percia mdica marcada pelo prprio INSS ? neste caso, no se esquea de levar toda a documentao, como laudos mdicos, exames, atestados ou encaminhamentos.


Desta forma, amigos e clientes da Teixeira e Viana Advogados, se seu caso pode ser enquadrado dentre as condies de sade ou as doenas da lista, no pague mais imposto de renda: pea sua iseno!



E, sempre que tiver dvidas sobre seus direitos: procure um advogado!