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Em nosso pas, dizemos que o ano s comea quando termina o vero. Este comeo de ano costuma chegar trazendo despesas pontuais que as famlias tm que enfrentar, como nova matrcula e material escolar; IPTU, IPVA, Imposto de Renda, etc.


Para muitos, as despesas com os filhos so as que pesam mais; para outros, especialmente os idosos, as preocupaes j so outras: aumentos nos planos de sade e impostos em geral, particularmente o Imposto de Renda.


O Estatuto da Pessoa Idosa, criado pela Lei 10.741/03 (aqui) visa garantir direitos aos maiores de 60 anos. Seu objetivo preservar a sade fsica, mental, moral, intelectual, espiritual e social dos idosos, amparando-os em necessidades que costumam ser comuns nesta fase da vida.


Alm disso, idosos acima de 65 anos e aposentados contam com direitos ainda mais abrangentes. Leia aqui o contedo j publicado em nosso blog sobre uma imensa gama de direitos garantidos aos nossos idosos e aposentados!


Esses direitos dos idosos, contudo, no so estticos: eles podem mudar de um ano para outro, caso do Imposto de Renda, ou at mesmo de um lugar para outro, caso do IPTU. Ento, quais so as regras para 2024?



Quanto ao Imposto de Renda


Em 2024, o prazo de entrega das declaraes vai de 15 de maro a 31 de maio e quem recebeu rendimentos tributveis acima de R$ 30,639,90 em 2023 deve declarar. Idosos acima de 80 anos e, em seguida, entre 60 e 79 tm prioridade no recebimento da restituio.


No entanto, declarar no significa pagar! Existem casos em que, mesmo declarando, ou os idosos ficam isentos do pagamento do Imposto de Renda ou at recebem restituio, conforme ordem de prioridade acima.


Alm disso, idosos com mais de 65 anos, desde que sejam aposentados ou pensionistas, tm direito a uma iseno adicional no Imposto de Renda. Assim, estaro isentos todos aqueles cujos rendimentos somados no tenham ultrapassado R$ 3.807,96 mensais em 2023.


O valor acima equivale ao dobro da iseno permitida aos demais recebedores de rendimentos previdencirios, que de at R$ 1.903,98. Este um exemplo de um caso em que os valores devem ser declarados, mas no haver pagamento de Imposto de Renda.


Na declarao, os valores devero ser informados Receita Federal para fins de esclarecimento e a parcela isenta de aposentadoria ou penso, para maiores de 65 anos, deve ser informada na ficha ?Rendimentos isentos e no tributveis?.



Quanto ao IPTU


Aqui h grandes variaes dependendo do domiclio dos idosos. que, enquanto a legislao do Imposto de Renda federal e vale no pas inteiro, as leis que tratam do IPTU so municipais. Assim, existem municpios cuja legislao garante iseno do IPTU aos idosos.


Infelizmente, Campos dos Goytacazes no um deles. A lei que rege o IPTU no municpio a Lei Complementar n 1, de setembro de 2017. Nela no h iseno do pagamento de IPTU em funo da idade: seu art. 235 traz as isenes possveis, mas por outros motivos (aqui).


Sendo assim, reforamos aos nossos clientes e leitores em geral que fiquem atentos aos prazos dos vencimentos de seus impostos sempre tendo em mente o exerccio pleno de seus direitos!



E sempre que tiverem dvidas sobre seus direitos, procurem um advogado!