Prezados clientes e amigos, vimos recentemente que o governador do Estado do Rio de Janeiro, sr. Cláudio Castro, assinou e publicou um decreto (aqui), o de número 49028, de 03/04/24, tratando da complementação remuneratória do Piso Nacional do Magistério no Estado.
O que isso quer dizer?
Todos sabem que existe uma defasagem entre o valor determinado no Piso Nacional Salarial do Magistério e o que é pago aos professores. A reivindicação da categoria para receber esta diferença é antiga e já chegou ao STF, onde recebeu sentença favorável aos professores.
Todos os administradores públicos sabem que serão obrigados a pagar o Piso, é só uma questão de tempo. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o governador se antecipou um pouco ao tratar, neste decreto, do que chamou de ?complementação remuneratória?.
Esta complementação será ?correspondente à diferença entre o valor atual do piso nacional, R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinquenta e sete centavos), e o valor pago pelo enquadramento do servidor nos seus respectivos faixa e nível funcionais.?
Isto é uma boa notícia?
Em parte, sim: claro que é melhor já começar a receber o que é de direito. Porém, segundo o SEPE, o decreto ameaça o Plano de Carreira porque desvirtua os dispositivos que garantem a progressão funcional entre os níveis e por tempo de serviço.
Como exemplo, o SEPE aponta que, pelo decreto: ?a remuneração dos professores dos níveis 3, 4 e 5 passa a ficar exatamente a mesma, o que consolida a desconfiguração do nosso Plano, que se baseia na progressão entre os níveis e tempo de serviço.?
O que pensamos sobre o decreto
Nós aqui, na Teixeira e Viana Advogados, temos o orgulho de representar mais de uma centena de professores da ativa ou aposentados em diversas causas reivindicando seus direitos não correspondidos pelo Estado do Rio de Janeiro. Conhecemos suas dores.
Uma delas é não receber, a cada mês, o merecido salário correspondente ao Piso Salarial Nacional do Magistério além dos cabíveis acréscimos do Plano de Carreira. O inconformismo com esta situação faz com que os professores ingressem com ações individuais.
O objetivo dessas ações sempre foi duplo:
? obrigar o Estado a atualizar os vencimentos; e
? demandar o pagamento dos atrasados, limitado aos últimos cinco anos conforme a lei.
Como se pode ver, a atualização dos vencimentos é apenas uma parte da reivindicação. Ao publicar o decreto 49028, os direitos dos professores estaduais só são parcialmente atendidos ? e assim mesmo nem tanto: Como fica o Plano de Carreira?
Professores: não se deixem enganar!
Embora parcialmente benéfico aos professores, este decreto recém-publicado nada fala sobre o pagamento dos atrasados e ainda gera um problema ao equiparar salários de níveis diferentes, desrespeitando a proporcionalidade prevista no Plano de Carreira.
Desta forma, o problema não foi resolvido.
Assim, alertamos a todos os nossos queridos professores que não achem suficiente apenas passarem a receber a atualização de seus vencimentos: é preciso reivindicar também o pagamento de todos os atrasados.
Além disso, também será preciso reivindicar que a atualização dos vencimentos seja proporcional a seu enquadramento no Plano de Carreira. Assim, verifique sua situação e não deixe para o governo o merecido pagamento pelos seus anos de suor e dedicação!
Como sempre lembramos: se tiver dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado!
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