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Prezados clientes e amigos, vimos recentemente que o governador do Estado do Rio de Janeiro, sr. Cludio Castro, assinou e publicou um decreto (aqui), o de nmero 49028, de 03/04/24, tratando da complementao remuneratria do Piso Nacional do Magistrio no Estado.



O que isso quer dizer?


Todos sabem que existe uma defasagem entre o valor determinado no Piso Nacional Salarial do Magistrio e o que pago aos professores. A reivindicao da categoria para receber esta diferena antiga e j chegou ao STF, onde recebeu sentena favorvel aos professores.


Todos os administradores pblicos sabem que sero obrigados a pagar o Piso, s uma questo de tempo. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o governador se antecipou um pouco ao tratar, neste decreto, do que chamou de ?complementao remuneratria?.


Esta complementao ser ?correspondente diferena entre o valor atual do piso nacional, R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinquenta e sete centavos), e o valor pago pelo enquadramento do servidor nos seus respectivos faixa e nvel funcionais.?



Isto uma boa notcia?


Em parte, sim: claro que melhor j comear a receber o que de direito. Porm, segundo o SEPE, o decreto ameaa o Plano de Carreira porque desvirtua os dispositivos que garantem a progresso funcional entre os nveis e por tempo de servio.


Como exemplo, o SEPE aponta que, pelo decreto: ?a remunerao dos professores dos nveis 3, 4 e 5 passa a ficar exatamente a mesma, o que consolida a desconfigurao do nosso Plano, que se baseia na progresso entre os nveis e tempo de servio.?



O que pensamos sobre o decreto


Ns aqui, na Teixeira e Viana Advogados, temos o orgulho de representar mais de uma centena de professores da ativa ou aposentados em diversas causas reivindicando seus direitos no correspondidos pelo Estado do Rio de Janeiro. Conhecemos suas dores.


Uma delas no receber, a cada ms, o merecido salrio correspondente ao Piso Salarial Nacional do Magistrio alm dos cabveis acrscimos do Plano de Carreira. O inconformismo com esta situao faz com que os professores ingressem com aes individuais.


O objetivo dessas aes sempre foi duplo:


? obrigar o Estado a atualizar os vencimentos; e

? demandar o pagamento dos atrasados, limitado aos ltimos cinco anos conforme a lei.


Como se pode ver, a atualizao dos vencimentos apenas uma parte da reivindicao. Ao publicar o decreto 49028, os direitos dos professores estaduais s so parcialmente atendidos ? e assim mesmo nem tanto: Como fica o Plano de Carreira?



Professores: no se deixem enganar!


Embora parcialmente benfico aos professores, este decreto recm-publicado nada fala sobre o pagamento dos atrasados e ainda gera um problema ao equiparar salrios de nveis diferentes, desrespeitando a proporcionalidade prevista no Plano de Carreira.


Desta forma, o problema no foi resolvido.


Assim, alertamos a todos os nossos queridos professores que no achem suficiente apenas passarem a receber a atualizao de seus vencimentos: preciso reivindicar tambm o pagamento de todos os atrasados.


Alm disso, tambm ser preciso reivindicar que a atualizao dos vencimentos seja proporcional a seu enquadramento no Plano de Carreira. Assim, verifique sua situao e no deixe para o governo o merecido pagamento pelos seus anos de suor e dedicao!



Como sempre lembramos: se tiver dvidas sobre seus direitos, procure um advogado!




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