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A legislao da Previdncia Social vem sofrendo alteraes j faz muitos anos. A mais recente delas foi a reforma previdenciria feita atravs da emenda constitucional EC 103/19 (aqui). Esta reforma de 2019 alterou profundamente as regras anteriores e tambm o clculo de vrios benefcios.


Uma das maiores alteraes envolveu a maneira como so feitos os clculos das penses pagas pelo INSS, dentre elas a penso que paga aos dependentes no caso de morte dos segurados. Anteriormente, a penso por morte correspondia a 100% do que recebia o segurado. No mais.


Como a reforma de 2019 mudou o valor da penso por morte


O valor a ser pago aos dependentes do segurado falecido no mais de 100%, mas determinado pelo seguinte clculo: o INSS comea considerando 50% do que recebia o falecido e acrescenta 10% para cada dependente at o limite de 100%. Vamos explicar:



50% de R$ 2.000,00 = R$ 1.000,00 + 10% (10% x 1) de R$ 2.000,00 = R$ 200,00 ? total de R$ 1.200,00

Este ser o valor que o INSS pagar na penso por morte.



50% de R$ 2.000,00 = R$ 1.000,00 + 60% (10% x 6) de R$ 2.000,00 = R$ 1.200,00 ? R$ 2.200,00 *

*Acontece que, aqui, o total ficou maior do que o falecido recebia, ento aplica-se o limite de 100% que a lei prev e permanece o valor total anterior, recebido em vida, de R$ 2.000,00, para todos os dependentes.




Qual a participao do STF no clculo da penso por morte


Embora tenha sido aprovada pelo Congresso, sancionada pelo Presidente e esteja em vigor desde o dia 13 de novembro de 2019, a Confederao Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) contestou o clculo da penso por morte no STF.


Alegando que essa nova maneira de calcular impe uma reduo desproporcional no valor da penso por morte, a Contar ajuizou uma Ao Direta de Inconstitucionalidade ? a ADI 7.051 ? pedindo que o STF declarasse esse novo clculo inconstitucional.


O que fez o STF


A ADI 7.051 foi levada a julgamento virtual e na sexta-feira, dia 23 de junho de 2023, o julgamento chegou ao fim. A maioria dos ministros do STF considerou que o novo clculo da penso por morte, introduzido pela EC 103/19 constitucional, apesar de trazer, sim, uma reduo do valor da penso.


Nas palavras do ministro Barroso, relator da ADI:

Este entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Andr Mendona, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Crmen Lcia, Luiz Fux e Nunes Marques e, assim, o STF encerrou o questionamento, mantendo a nova frmula de clculo introduzida pela EC 103/19.



E como sempre lembramos: sempre que tiver dvidas sobre seus direitos, consulte um advogado!