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Pois bem, clientes e amigos: o STF voltou do recesso agora, no comeo de fevereiro, e j tomou uma deciso muito importante sobre o questionamento se idosos acima de 70 anos so mesmo obrigados, como diz o Cdigo Civil, a se casar pelo regime de separao de bens.


Este tema tem assumido cada vez maior importncia devido ao aumento na expectativa de vida e a crescente conscientizao das pessoas em direo a vidas mais saudveis, o que cada vez mais justifica a expresso: ?A vida comea aos quarenta?!


Essa conscientizao, juntamente com os avanos da medicina, tem feito com que, bem frequentemente, encontremos pessoas de 70, 80 e at 90 anos de idade vivendo vidas saudveis, produtivas e felizes ? o que pode inclui recomeos em suas relaes amorosas.


Para muitos idosos, ao contrrio do que era anteriormente mais comum, a ?terceira idade? pode significar a ?melhor idade? tambm por se decidirem a iniciar novos relacionamentos depois de encerrado o vnculo anterior, seja por morte do antigo cnjuge, seja por separao.


No entanto, esta nova realidade traz consigo algumas questes patrimoniais: como fica a diviso de bens entre os filhos e os novos companheiros ? unidos por vnculos ou de casamento ou de unio estvel ? segundo a lei brasileira? E quando ambos ou um deles tem mais de 70 anos?



Como o regime de bens nestes casos


Hoje em dia, de acordo com o Cdigo Civil de 2002, o regime de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos de idade o de separao total de bens. A justificativa para esta determinao a de que preciso "proteger" os idosos e seus herdeiros.


No entanto, precisamos notar que o Cdigo Civil assim estabelece para os casos em que ocorre o casamento, no apresentando, contudo, nenhuma regulamentao para as situaes em que uma pessoa com mais de 70 anos constitui unio estvel.



Qual o envolvimento do STF no tema


A questo chegou at o STF por causa de uma ao de inventrio aberta no Estado de So Paulo em que uma senhora ? unida por unio estvel ? pleiteou participao na diviso de bens juntamente com os filhos do falecido.


Na primeira instncia, o direito de participar da partilha foi garantido companheira pelo juiz que considerou aplicvel o regime geral da comunho parcial de bens. Porm, em um recurso ao Tribunal de Justia, a sentena mudou.


No TJ-SP, a deciso da primeira instncia foi derrubada: os desembargadores entenderam que deviam aplicar unio estvel o regime da separao obrigatria de bens para proteger a pessoa idosa e seus herdeiros, conforme apregoado pelo Cdigo Civil de 2002 para o casamento.


Ento, a ex-companheira do falecido levou o questionamento at o STF, pedindo que seja aplicada sua unio estvel o regime geral da comunho parcial de bens.

 

A anlise deste tema pelo STF tornou-se, ento, de grande importncia para incontveis unies entre idosos Brasil afora ? seja por casamento ou unio estvel ? uma vez que so a cada dia mais comuns as unies de pessoas com mais de 70 anos.


Assim, no dia 18 de outubro de 2023, o relator do caso, o ministro e presidente da Corte, Lus Roberto Barroso, leu o relatrio, e os advogados fizeram suas sustentaes orais. A sesso para votar o caso foi agendada para a volta do recesso: quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024.



Qual foi a deciso do STF


Por unanimidade, o STF decidiu que o texto do art. 1.641, 2, do Cdigo Civil, que estabelece a separao de bens, segue vlido para quem no se manifestar em sentido contrrio.


Porm, maiores de 70 anos podem se casar em regime de comunho de bens desde que manifestem essa inteno em escritura pblica. E esta manifestao vale tanto para quem se unir em casamento quanto por meio de unio estvel.


A tese fixada pela Corte bem clara: ?Nos casamentos e unies estveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separao de bens previsto no art. 1.641, 2, do Cdigo Civil, pode ser afastado por expressa manifestao de vontade das partes por escritura pblica?.


A argumentao que embasou a deciso bastante lcida: do jeito que se apresenta, o artigo trata os idosos como meros ?instrumentos para a satisfao do interesse patrimonial de seus herdeiros?, pois parece proteger mais os interesses dos herdeiros que o dos idosos.


Desta forma, disse o ministro Barroso, a obrigatoriedade imposta pela norma do Cdigo Civil fere os princpios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que o dispositivo impede pessoas capazes de praticar atos da vida civil de fazer ?livremente? as suas escolhas.



Agora, ateno:


Durante o julgamento, o ministro Cristiano Zanin sugeriu uma modulao de efeitos da deciso. Uma ?modulao? o estabelecimento de parmetros para aplicar a sentena, ou seja: a partir de que data, ou em que situaes, se para aes j finalizadas ou ainda em andamento, etc.


Desta forma, o STF decidiu que a no-obrigatoriedade do regime de diviso de bens s passe a valer a partir deste julgamento, mantendo o entendimento anterior para casos que se deram antes desta sesso da Corte.


Como este tema tem repercusso geral, ou seja: o que o STF decidiu vai valer para todos os processos semelhantes em todo o pas, a deciso se faz de grande interesse para muitos milhares de pessoas pas afora.


de se imaginar, contudo, que a senhora que levou este questionamento at o STF no ver satisfeita a sua vontade de participar da herana de seu falecido companheiro, embora tenha aberto a porta de um caminho de novas alternativas para todos os idosos do Brasil.


Sempre que tiver dvidas sobre seus direitos, procure um advogado!