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Uma etapa muito importante na formao dos mdicos so os programas de residncia mdica, regidos pela Lei 6.932/81 (aqui): ela que define os programas como uma ?modalidade de ensino de ps-graduao? e determina os direitos e deveres dos mdicos residentes.


Em 2011, foram introduzidas alteraes na Lei da residncia mdica por meio da Lei 12.514/11 (aqui) e uma delas foi a introduo do direito dos mdicos residentes a receberem auxlio moradia durante todo o perodo do programa sem importar que eles residam ou no na mesma cidade ou de constar do edital.


Acontece que, infelizmente, so comuns os casos em que as instituies hospitalares no seguem esta determinao e muitos mdicos fazem sua residncia sem receber nenhum tipo de auxlio moradia.


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Como deve ser o auxlio moradia para os mdicos fazendo residncia


O auxlio moradia vem previsto no Art. 4, 5, III da Lei 6.932/81 da seguinte forma:



O regulamento mencionado na lei, contudo, nunca foi criado, deixando uma lacuna nas regras. Desta forma, as orientaes dos tribunais tm sido de que esse auxlio deve ser recebido em dinheiro, sendo, em regra, no valor de 30% da bolsa da residncia.


No Estado do Rio de Janeiro, nos ltimos anos, muitos hospitais simplesmente no vm pagando o auxlio moradia aos seus mdicos residentes. Assim, um mdico que recebeu R$ 4.000,00 de bolsa deveria ter recebido R$ 5.200,00 ? sendo o auxlio moradia de 30% igual a R$ 1.200 por ms trabalhado.


O que fazer para garantir o direito ao auxlio moradia na residncia


Se voc no est recebendo o auxlio como deveria, o caminho procurar um advogado e recorrer Justia.


Quais as exigncias para entrar na Justia


No so apenas os mdicos que ainda esto fazendo residncia que podem ajuizar aes para garantir seu direito ao auxlio moradia. O necessrio :




Sendo assim, alertamos a todos os mdicos que fazem no momento ou fizeram residncia nos ltimos cinco anos que faam valer seu direito caso no estejam recebendo ou no tenham recebido o auxlio moradia. 


Se considerarmos que o valor atual da bolsa de R$ 4.106,09 e o tempo mdio de durao da residncia de 2 anos, o auxlio moradia no perodo ser igual aos 30% da bolsa, R$ 1.232,07 vezes os 24 meses da residncia, o que d R$ 29.569,68.


Existem, contudo, residncias mdicas que podem durar at cinco anos, o que elevaria o valor do auxlio moradia a mais de R$ 70.000,00! No uma soma a se desprezar.



E como sempre lembramos: na dvida sobre os seus direitos, consulte um advogado!