Teixeira & Viana Adv. | O que muda na licença‑paternidade para MEIs e autônomos e como proceder

Vis�o geral da nova lei

A Lei n� 15.371/2026 ampliou gradualmente a licen�a?paternidade no Brasil de 5 para at� 20 dias, com implementa��o escalonada at� 2029. Al�m disso, criou o sal�rio?paternidade como benef�cio previdenci�rio, garantindo renda durante o afastamento tamb�m para quem n�o tem v�nculo formal de emprego.

Um dos pontos centrais da mudan�a � a inclus�o de microempreendedores individuais (MEIs), aut�nomos, empregados dom�sticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais do INSS entre os benefici�rios da licen�a e do novo benef�cio. Na pr�tica, pais que contribuem como segurados do Regime Geral de Previd�ncia Social passam a ter prote��o semelhante � das m�es em rela��o ao per�odo de afastamento ap�s nascimento, ado��o ou guarda para fins de ado��o.

Aten��o imediata: Se voc� � MEI, aut�nomo ou empregador dom�stico, entre em contato com o Teixeira e Viana Advogados para verificar se sua forma de contribui��o hoje j� garante acesso � nova licen�a?paternidade e ao sal�rio?paternidade.

Como funciona a amplia��o do prazo da licen�a

A lei estabelece uma regra de transi��o, aumentando o tempo de afastamento de forma gradual at� chegar aos 20 dias. O cronograma divulgado em diferentes an�lises t�cnicas e not�cias especializadas � o seguinte:

10 dias de licen�a a partir de 2027.
15 dias a partir de 2028.
20 dias a partir de 2029.

Durante esse per�odo, o pai ter� direito ao afastamento em casos de nascimento, ado��o ou guarda para fins de ado��o, com prote��o ao v�nculo e � renda. Para trabalhadores formais em regime CLT, a empresa continua pagando o sal�rio durante o afastamento e � reembolsada pelo INSS, tal como j� ocorre com o sal�rio?maternidade.

Planejamento de equipe: Pequenos empregadores e MEIs que t�m funcion�rio precisam se planejar para essas aus�ncias programadas. O Teixeira e Viana Advogados pode ajudar a alinhar escala, contrato e documenta��o para evitar passivos trabalhistas.

Sal�rio?paternidade: o novo benef�cio previdenci�rio

A grande inova��o da lei foi criar o sal�rio?paternidade como benef�cio do Regime Geral de Previd�ncia Social. Esse benef�cio funciona de forma semelhante ao sal�rio?maternidade: garante uma renda ao segurado durante o per�odo de afastamento, custeada pela Previd�ncia Social.

O valor do benef�cio varia conforme a categoria do trabalhador:

Empregados com carteira assinada e avulsos: recebem a remunera��o integral, paga pela empresa com posterior compensa��o junto ao INSS.
MEIs e aut�nomos contribuintes do INSS: recebem diretamente do INSS, com c�lculo baseado na m�dia de contribui��es.
Segurados especiais (como pequenos produtores rurais): recebem valor equivalente ao sal�rio m�nimo, conforme regras gerais de benef�cios.

Para MEIs e aut�nomos, o ponto-chave � que o benef�cio s� ser� devido a quem � segurado da Previd�ncia e mant�m contribui��es regulares. Quem atua de forma informal, sem contribui��o, n�o ter� acesso ao sal�rio?paternidade, mesmo com a nova lei.

Regulariza��o previdenci�ria: Se voc� atua como aut�nomo e ainda n�o contribui para o INSS, ou est� com contribui��es em atraso, procure o Teixeira e Viana Advogados para avaliar a melhor forma de regularizar e garantir o futuro direito ao sal�rio?paternidade.

Quem passa a ter direito: foco em MEIs e aut�nomos

Antes da nova lei, aut�nomos e MEIs n�o tinham acesso pr�tico � licen�a?paternidade como benef�cio previdenci�rio; a prote��o se concentrava em trabalhadores com carteira assinada. Com a Lei n� 15.371/2026, a cobertura passa a alcan�ar:

Microempreendedores individuais (MEIs).
Trabalhadores aut�nomos contribuintes individuais.
Empregados dom�sticos.
Trabalhadores avulsos.
Segurados especiais (como agricultores familiares que contribuem como tal).

Em todos esses casos, � indispens�vel que o pai seja segurado da Previd�ncia Social e cumpra os requisitos m�nimos de car�ncia que vierem a ser regulamentados, tal como j� ocorre com o sal�rio?maternidade. Not�cias especializadas v�m refor�ando que o novo modelo busca equiparar a prote��o � maternidade e reconhecer a paternidade como evento coberto pela Previd�ncia, inclusive para quem trabalha por conta pr�pria.

Diagn�stico de enquadramento: MEI, aut�nomo ou segurado especial que pretende ter filhos nos pr�ximos anos deve revisar seu enquadramento e contribui��es com apoio jur�dico. O Teixeira e Viana Advogados est� � disposi��o para fazer esse diagn�stico de forma individualizada.

O que MEIs e aut�nomos devem fazer na pr�tica

Embora a regulamenta��o de detalhes operacionais ainda dependa de normas infralegais e ajustes nos sistemas do INSS, j� � poss�vel indicar alguns passos prudenciais para MEIs e aut�nomos:

Verificar se est� inscrito como segurado do INSS
Confirme se h� inscri��o ativa no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais (CNIS) e qual o tipo de contribui��o vem sendo feita (MEI, contribuinte individual etc.).
Regularizar contribui��es em atraso
Quem deixou de recolher por alguns meses ou anos pode ter lacunas na car�ncia, o que pode impedir o recebimento do sal�rio?paternidade no futuro. A regulariza��o pode envolver c�lculo de guias e, em alguns casos, discuss�o sobre possibilidade de indeniza��o de per�odos pret�ritos.
Guardar documenta��o comprobat�ria
Certid�o de nascimento, termo de guarda ou ado��o, al�m de documentos de identifica��o do pai e do filho, ser�o essenciais para requerer o benef�cio, tal como j� ocorre com o sal�rio?maternidade.
Planejar o afastamento das atividades
Para MEIs e aut�nomos, o afastamento implica parar a atividade por alguns dias, o que exige organiza��o de agenda, avisos a clientes e, quando houver, substitutos tempor�rios.
Acompanhar a regulamenta��o e os canais de pedido
A tend�ncia � que o sal�rio?paternidade seja requerido por canais do INSS, como o Meu INSS e ag�ncias, nos moldes do sal�rio?maternidade, mas detalhes dependem de normas complementares.

Passo a passo personalizado: Cada situa��o � diferente: h� pais com m�ltiplas fontes de renda, per�odos sem contribui��o, v�nculos formais e atividade como MEI ao mesmo tempo. O Teixeira e Viana Advogados pode montar um passo a passo sob medida para o seu caso.

Impactos para pequenos empregadores e para o caixa do neg�cio

Para o MEI que tem um �nico empregado, a lei causa d�vidas sobre a aus�ncia do funcion�rio e quem arca com o custo. O desenho aprovado indica que o sal�rio?paternidade ser� pago diretamente pela Previd�ncia Social nesses casos, n�o exigindo que o empreendedor antecipe o valor.

Isso reduz o impacto financeiro direto sobre o caixa do neg�cio, mas n�o elimina o efeito operacional da aus�ncia. O afastamento de 10, 15 ou 20 dias do �nico empregado pode exigir:

Reorganiza��o da agenda e dos prazos de entrega.
Contrata��o tempor�ria ou divis�o de tarefas com o pr�prio titular.
Ajustes em contratos com clientes, prevendo prazos em situa��es de licen�a?paternidade.

Gest�o de risco trabalhista: O escrit�rio Teixeira e Viana Advogados pode auxiliar na elabora��o de contratos, pol�ticas internas e orienta��es para que MEIs e pequenos empregadores cumpram a lei sem criar passivos trabalhistas desnecess�rios.

Aten��o a situa��es que podem excluir o direito

Algumas an�lises sobre a nova lei j� apontam hip�teses em que o segurado pode perder o direito � licen�a?paternidade ou ao sal�rio?paternidade, como casos de viol�ncia dom�stica, abandono material do filho ou exerc�cio de outra atividade remunerada durante o per�odo de afastamento. Esses pontos refor�am que a prote��o previdenci�ria vem acompanhada de deveres e da observ�ncia do melhor interesse da crian�a.

Para MEIs e aut�nomos, � especialmente importante evitar a pr�tica de faturar normalmente durante o per�odo em que se declara afastado para receber o benef�cio, pois isso pode caracterizar fraude. O acompanhamento jur�dico ajuda a definir limites seguros do que � ou n�o permitido nesse intervalo de licen�a.

Consulta preventiva: Em caso de d�vida sobre se determinada conduta pode comprometer o direito � licen�a?paternidade, o ideal � consultar o Teixeira e Viana Advogados antes de tomar qualquer decis�o.

Conclus�o: necessidade de aten��o redobrada

A amplia��o da licen�a?paternidade e a cria��o do sal�rio?paternidade representam um avan�o relevante na prote��o social dos pais, especialmente para MEIs, aut�nomos, dom�sticos e segurados especiais que antes ficavam � margem desse tipo de benef�cio. Por�m, o acesso efetivo a esse direito depende de aten��o a detalhes como contribui��es em dia, documenta��o correta e respeito �s regras de afastamento.

Para escrit�rios especializados em direito trabalhista e previdenci�rio, como o Teixeira e Viana Advogados, o momento � de orientar clientes sobre planejamento previdenci�rio, ajustes contratuais e adequa��o das rotinas de trabalho �s novas regras. Uma leitura descuidada da lei pode levar a frustra��es, indeferimentos de benef�cios e, em casos mais graves, questionamentos por parte da fiscaliza��o.

Fale com o escrit�rio: Se voc� � MEI, aut�nomo, empregador dom�stico, segurado especial ou trabalhador preocupado em entender como a nova licen�a?paternidade impacta a sua realidade, o Teixeira e Viana Advogados est� � disposi��o para esclarecer d�vidas, revisar contribui��es e estruturar o melhor caminho para garantir seus direitos com seguran�a jur�dica.