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Bem, no tem jeito: volta e meia temos uma nova notcia sobre golpes ou fraudes no emprstimo consignado. Agora mesmo, em 2023, o ano mal comeou e j vimos a polcia prendendo mais uma quadrilha, desta vez em So Gonalo, RJ, que focava em roubar aposentados e pensionistas do INSS.


A oferta do crdito consignado criou uma nova oportunidade para milhes de brasileiros poderem contrair um emprstimo a juros mais baixos. Porm, o que bom pode ter tambm um outro lado, um lado desagradvel como o caso das ofertas no solicitadas e insistentes de crdito, como o telefone que no para de tocar, ou at mesmo golpes e fraudes que muito prejudicam os aposentados, abusando de sua boa-f.


O que o INSS fala disso?


Em maro de 2019, o INSS admitiu um esquema de vazamento de dados de aposentados e beneficirios para agentes do setor financeiro aps o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) ter encaminhado uma notificao a diversos rgos do governo federal.


A palavra ?esquema? deixa evidente que era um vazamento intencional. Isto expos a falta de segurana dos dados dos consumidores, que tiveram suas informaes compartilhadas sem consentimento prvio e, assim, se tornaram vulnerveis a golpes e fraudes ? alm de vtimas de um telemarketing inconveniente.


Naquela poca, o prprio INSS reconhecia no haver dvidas de que tais vazamentos somados agressividade na oferta de emprstimo consignado e oferta irresponsvel de crdito colaborava para o super endividamento de mais de 60 milhes de brasileiros.


At aqui, de qualquer forma, no estamos falando dos golpes e das fraudes que mais assustam. Ainda assim, ofertas insistentes podem ser tentadoras, levando os cidados a s verem o valor que poderiam ter na conta sem considerar direito a quantidade de anos que ficaro pagando por aquele emprstimo.


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Que medidas foram tomadas?


A Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel) tem tomado medidas para controlar o marketing abusivo desde 2019, quando criou o portal "No Perturbe": um site onde os cidados podem registrar que no querem receber mais chamadas de telemarketing de vrias companhias.

Depois, em 2021, a agncia criou o prefixo 0303 obrigatrio para identificar chamadas de telemarketing; e, em 2022, comeou o bloqueio s chamadas feitas por robs e o incio da cobrana das chamadas de zero a trs segundos (aquelas que, quando a gente atende, as chamadas caem).

J quanto ao INSS, o rgo prometeu, desde 2019, intensificar as aes contra os vazamentos dos dados de seus segurados comeando por um pente-fino interno nas trs etapas de concesso de benefcios: no Dataprev (empresa de tecnologia da Previdncia), na anlise dos requerimentos no prprio INSS e no processamento dos pagamentos pela rede bancria.


Mas e os golpes e as fraudes?


Os tipos de golpes e fraudes tm diversas naturezas. Em alguns casos, as pessoas at recebem o dinheiro em suas contas. Acontece que elas ou no solicitaram nenhum emprstimo ou foram levadas a pensar que aquele dinheiro era de atrasados que elas tinham para receber ? at comearem os descontos nos benefcios.


        Emprstimo concedido sem solicitao:

               Esta uma prtica considerada abusiva conforme o artigo 39, inciso III, do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC). So fraudes que ocorrem quando o cidado surpreendido com o depsito de um valor em sua conta sem que ele tenha contratado um emprstimo consignado. A depois vm os descontos no benefcio.


        Emprstimo oferecido enganosamente:

o caso de ligaes falando de um valor disponvel para ser usado, mas que no revelam ser por meio de emprstimo consignado, omitindo a taxa de juros e o nmero de parcelas, por exemplo. Atitudes assim desrespeitam os princpios da transparncia e da informao estipulados pelo CDC (artigo 6, inciso III e IV).


               Como se v, mesmo que as pessoas tenham recebido o dinheiro, tratam-se de condutas fraudulentas e devem ser punidas. Quem for lesado, deve procurar um advogado para receber a devoluo, em dobro, das parcelas descontadas, promover a resciso do contrato de emprstimo e pleitear uma indenizao por danos morais de at R$15.000,00.


               Piores ainda so os golpes e as fraudes em que os prprios golpistas ficam com o dinheiro do emprstimo consignado, obrigando os cidados lesados a pagarem as parcelas do emprstimo que nem solicitaram e muito menos receberam por muitos e muitos meses, anos at.



               Como alguns exemplos desses golpes e fraudes, temos:


        Golpes da falsa portabilidade:

Portabilidade a possibilidade que um cliente tem de trocar um contrato de uma instituio para outra sempre que isto for mais favorvel a ele. Assim, a portabilidade uma alternativa no caso do emprstimo consignado. Como funciona?

Quando o tomador do emprstimo consignado encontra uma oferta mais vantajosa, como juros mais baixos ou nmero menor de parcelas, ele pode transferir seu emprstimo consignado para a nova instituio para usufruir das vantagens oferecidas. como levar sua dvida de um banco para outro tendo vantagens.

Ento, os golpes da falsa portabilidade acontecem quando criminosos fingem ser funcionrios de um determinado banco e oferecem vantagens para algum trocar seu emprstimo para o outro que eles fingem representar. Na verdade, o que eles querem com isto pegar os dados dessas pessoas.

Com os dados nas mos, eles fazem um novo emprstimo consignado no nome daquela pessoa e ficam com o dinheiro. A pessoa, de boa f, acredita que transferiu seu emprstimo e ter vantagens, mas logo vai ser surpreendida com mais um desconto em seu benefcio ou pagamento. nesta hora que percebe o golpe.


        Golpes do emprstimo consignado para fazer aplicaes financeiras:


Este um dos golpes mais recentes e no comecinho de maro de 2023, uma quadrilha foi presa por pratic-lo. Nele, os golpistas convencem a pessoa a fazer um emprstimo consignado para ?no perder uma grande oportunidade de investimento financeiro?. Ou seja: dizem para as pessoas pegarem o emprstimo e investirem o dinheiro com eles.


               Para engan-las melhor, falam para a pessoa ?s? aplicar 90% do emprstimo com eles e oferecem um contrato bem redigido, mas falso, como garantia de que tudo correr bem. S que, depois de receberem os 90% na conta deles, os golpistas desaparecem, deixando o cidado com as parcelas do emprstimo para pagar.


        Golpes de confirmao de dados:


Um dos golpes mais comuns desde o comeo do emprstimo consignado o da confirmao de dados. Usando desculpas variadas, os golpistas se passam por funcionrios da instituio financeira ou do INSS e solicitam informaes pessoais dos cidados abordados. Com esses dados nas mos, eles podem solicitar um emprstimo no nome das pessoas e ficar com o dinheiro.

        Golpes do desbloqueio do emprstimo ou do emprstimo falso:


               Neste caso, os golpistas se passam por funcionrios de alguma instituio financeira e oferecem um emprstimo consignado em condies imperdveis. O cidado aceita, passa os dados e aguarda o depsito do valor, que no acontece.


A o golpista entra em contato novamente dizendo que, para liberar o emprstimo, o cidado tem que pagar um determinado valor como imposto, taxa ou algo assim. Quando a pessoa paga, o dinheiro vai direto para a conta dos golpistas que, ento, desaparecem.


        Golpes envolvendo o carto de crdito consignado;

               

Alm dos golpes do emprstimo consignado, existem tambm os que envolvem o carto de crdito consignado. Dentre estes, temos os que so feitos distncia e at golpes presenciais.

o  Dos golpes distncia, temos os telefonemas em que os golpistas pedem pagamento antecipado para liberarem o carto ou dizem que houve algum problema com o carto e pedem os dados das pessoas para us-los de forma fraudulenta.


Tambm aqui vemos os golpes da promessa de aumento do limite do carto, em que os golpistas pedem os dados pessoais dos cidados ou os casos em que pedem os dados alegando extravio do carto.


o  Dos golpes presenciais, o mais srio o do falso motoboy, em que os golpistas falam por telefone que vo mandar um motoboy pegar o carto da pessoa com seus dados por algum motivo ? este um tipo de golpe que aumentou muito no perodo da pandemia.





O que as vtimas dos golpes devem fazer?


  1. O primeiro passo entrar imediatamente em contato com a instituio financeira para passar as informaes e solicitar o imediato cancelamento de todas as transaes j realizadas;
  2. Em seguida, junte toda a documentao que possa comprovar que voc foi vtima de um golpe: extratos bancrios, e-mails, mensagens de WhatsApp, contratos assinados, etc;
  3. Envolva a polcia: abra um boletim de ocorrncia presencialmente ou de forma online; e
  4. Procure o Procon da sua regio para maiores informaes.


Esses golpes e fraudes tm sido comuns aqui em Campos em 2023?


O ltimo levantamento de que temos notcia sobre Campos dos Goytacazes, especificamente, de agosto de 2021. Nele, o Procon de Campos constatou um aumento de 223% no nmero de reclamaes em relao a emprstimo consignado (para ler a matria inteira, clique aqui).

Na matria, o Procon aponta a realizao de emprstimo consignado sem a autorizao do consumidor como destaque nas reclamaes e ressalta que os aposentados e pensionistas so as maiores vtimas de emprstimos no autorizados ou fraudulentos.

A recomendao do Procon que o consumidor procure a assistncia do rgo sempre que a instituio financeira se recusar a cancelar o emprstimo, mas que bom que o rgo seja comunicado mesmo quando as partes resolverem o problema sozinhas para que o Procon possa tomar medidas administrativas.

Outra recomendao do Procon aos aposentados e pensionistas para reduzirem as possibilidades de sofrerem golpes e fraudes acessarem o aplicativo ou o site ?Meu INSS? e acionarem a opo ?bloqueio do emprstimo consignado?. Desta forma, novas operaes no podero ser feitas.



O que o governo est fazendo contra os golpes e as fraudes?


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) quer colaborar com a proteo dos idosos contra golpes na contratao de emprstimo consignado por meio do projeto de Lei 6514, de dezembro de 2022, discutido em plenrio em 16 de fevereiro de 2023 e remetido a anlises de comisses tcnicas. (Para ler o texto completo do projeto de Lei, clique aqui.)


Quando virar lei, ela obrigar as instituies financeiras a:


 S depositarem o emprstimo contratado na conta em que o contratante recebe o seu benefcio;

 S finalizar a operao depois que entrarem em contato com o titular da conta e obtiverem sua expressa confirmao, gerando o respectivo protocolo; e

 Utilizarem mecanismos digitais de segurana para verificao da identidade do consumidor, com a finalidade de aperfeioar a confirmao do contratante.



E o que diz a Justia sobre esses golpes e fraudes?


A Justia apresenta as solues da lei para cada caso em que os direitos dos cidados tenham sido violados. Mas a Justia no age por conta prpria, espontaneamente: ela precisa ser acionada por quem julga ter seus direitos prejudicados em algum momento.

Assim, cabe a cada um que se sentir lesado procurar a ajuda da Justia. Se a instituio financeira se recusou a cancelar o emprstimo fraudulento, se o dinheiro no foi devolvido integralmente, se h algum outro prejuzo a ser coberto, enfim: tudo isso pode ser pleiteado, mas s com a ajuda de um advogado.

Uma frase muito importante sobre a Justia a seguinte: ?O Direito no socorre aos que dormem?. Os drs Edmar e Matheus, da T&V Advogados, fizeram um vdeo sobre o significado e a importncia desta frase. Para assisti-lo, clique aqui.


               Neste esprito, reforamos o que sempre dizemos:


Sempre que tiver dvida sobre seus direitos: consulte um advogado!