Bem, não tem jeito: volta e meia temos uma nova notícia sobre golpes ou fraudes no empréstimo consignado. Agora mesmo, em 2023, o ano mal começou e já vimos a polícia prendendo mais uma quadrilha, desta vez em São Gonçalo, RJ, que focava em roubar aposentados e pensionistas do INSS.
A oferta do crédito consignado criou uma nova oportunidade para milhões de brasileiros poderem contrair um empréstimo a juros mais baixos. Porém, o que é bom pode ter também um outro lado, um lado desagradável como é o caso das ofertas não solicitadas e insistentes de crédito, como o telefone que não para de tocar, ou até mesmo golpes e fraudes que muito prejudicam os aposentados, abusando de sua boa-fé.
O que o INSS fala disso?
Em março de 2019, o INSS admitiu um esquema de vazamento de dados de aposentados e beneficiários para agentes do setor financeiro após o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) ter encaminhado uma notificação a diversos órgãos do governo federal.
A palavra ?esquema? deixa evidente que era um vazamento intencional. Isto expos a falta de segurança dos dados dos consumidores, que tiveram suas informações compartilhadas sem consentimento prévio e, assim, se tornaram vulneráveis a golpes e fraudes ? além de vítimas de um telemarketing inconveniente.
Naquela época, o próprio INSS reconhecia não haver dúvidas de que tais vazamentos somados à agressividade na oferta de empréstimo consignado e à oferta irresponsável de crédito colaborava para o super endividamento de mais de 60 milhões de brasileiros.
Até aqui, de qualquer forma, não estamos falando dos golpes e das fraudes que mais assustam. Ainda assim, ofertas insistentes podem ser tentadoras, levando os cidadãos a só verem o valor que poderiam ter na conta sem considerar direito a quantidade de anos que ficarão pagando por aquele empréstimo.
?????????
Que medidas foram tomadas?
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem tomado medidas para controlar o marketing abusivo desde 2019, quando criou o portal "Não Perturbe": um site onde os cidadãos podem registrar que não querem receber mais chamadas de telemarketing de várias companhias.
Depois, em 2021, a agência criou o prefixo 0303 obrigatório para identificar chamadas de telemarketing; e, em 2022, começou o bloqueio às chamadas feitas por robôs e o início da cobrança das chamadas de zero a três segundos (aquelas que, quando a gente atende, as chamadas caem).
Já quanto ao INSS, o órgão prometeu, desde 2019, intensificar as ações contra os vazamentos dos dados de seus segurados começando por um pente-fino interno nas três etapas de concessão de benefícios: no Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência), na análise dos requerimentos no próprio INSS e no processamento dos pagamentos pela rede bancária.
Mas e os golpes e as fraudes?
Os tipos de golpes e fraudes têm diversas naturezas. Em alguns casos, as pessoas até recebem o dinheiro em suas contas. Acontece que elas ou não solicitaram nenhum empréstimo ou foram levadas a pensar que aquele dinheiro era de atrasados que elas tinham para receber ? até começarem os descontos nos benefícios.
· Empréstimo concedido sem solicitação:
Esta é uma prática considerada abusiva conforme o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). São fraudes que ocorrem quando o cidadão é surpreendido com o depósito de um valor em sua conta sem que ele tenha contratado um empréstimo consignado. Aí depois vêm os descontos no benefício.
· Empréstimo oferecido enganosamente:
É o caso de ligações falando de um valor disponível para ser usado, mas que não revelam ser por meio de empréstimo consignado, omitindo a taxa de juros e o número de parcelas, por exemplo. Atitudes assim desrespeitam os princípios da transparência e da informação estipulados pelo CDC (artigo 6º, inciso III e IV).
Como se vê, mesmo que as pessoas tenham recebido o dinheiro, tratam-se de condutas fraudulentas e devem ser punidas. Quem for lesado, deve procurar um advogado para receber a devolução, em dobro, das parcelas descontadas, promover a rescisão do contrato de empréstimo e pleitear uma indenização por danos morais de até R$15.000,00.
Piores ainda são os golpes e as fraudes em que os próprios golpistas ficam com o dinheiro do empréstimo consignado, obrigando os cidadãos lesados a pagarem as parcelas do empréstimo que nem solicitaram e muito menos receberam por muitos e muitos meses, anos até.
Como alguns exemplos desses golpes e fraudes, temos:
· Golpes da falsa portabilidade:
Portabilidade é a possibilidade que um cliente tem de trocar um contrato de uma instituição para outra sempre que isto for mais favorável a ele. Assim, a portabilidade é uma alternativa no caso do empréstimo consignado. Como funciona?
Quando o tomador do empréstimo consignado encontra uma oferta mais vantajosa, como juros mais baixos ou número menor de parcelas, ele pode transferir seu empréstimo consignado para a nova instituição para usufruir das vantagens oferecidas. É como levar sua dívida de um banco para outro tendo vantagens.
Então, os golpes da falsa portabilidade acontecem quando criminosos fingem ser funcionários de um determinado banco e oferecem vantagens para alguém trocar seu empréstimo para o outro que eles fingem representar. Na verdade, o que eles querem com isto é pegar os dados dessas pessoas.
Com os dados nas mãos, eles fazem um novo empréstimo consignado no nome daquela pessoa e ficam com o dinheiro. A pessoa, de boa fé, acredita que transferiu seu empréstimo e terá vantagens, mas logo vai ser surpreendida com mais um desconto em seu benefício ou pagamento. É nesta hora que percebe o golpe.
· Golpes do empréstimo consignado para fazer aplicações financeiras:
Este é um dos golpes mais recentes e no comecinho de março de 2023, uma quadrilha foi presa por praticá-lo. Nele, os golpistas convencem a pessoa a fazer um empréstimo consignado para ?não perder uma grande oportunidade de investimento financeiro?. Ou seja: dizem para as pessoas pegarem o empréstimo e investirem o dinheiro com eles.
Para enganá-las melhor, falam para a pessoa ?só? aplicar 90% do empréstimo com eles e oferecem um contrato bem redigido, mas falso, como garantia de que tudo correrá bem. Só que, depois de receberem os 90% na conta deles, os golpistas desaparecem, deixando o cidadão com as parcelas do empréstimo para pagar.
· Golpes de confirmação de dados:
Um dos golpes mais comuns desde o começo do empréstimo consignado é o da confirmação de dados. Usando desculpas variadas, os golpistas se passam por funcionários da instituição financeira ou do INSS e solicitam informações pessoais dos cidadãos abordados. Com esses dados nas mãos, eles podem solicitar um empréstimo no nome das pessoas e ficar com o dinheiro.
· Golpes do desbloqueio do empréstimo ou do empréstimo falso:
Neste caso, os golpistas se passam por funcionários de alguma instituição financeira e oferecem um empréstimo consignado em condições imperdíveis. O cidadão aceita, passa os dados e aguarda o depósito do valor, que não acontece.
Aí o golpista entra em contato novamente dizendo que, para liberar o empréstimo, o cidadão tem que pagar um determinado valor como imposto, taxa ou algo assim. Quando a pessoa paga, o dinheiro vai direto para a conta dos golpistas que, então, desaparecem.
· Golpes envolvendo o cartão de crédito consignado;
Além dos golpes do empréstimo consignado, existem também os que envolvem o cartão de crédito consignado. Dentre estes, temos os que são feitos à distância e até golpes presenciais.
o Dos golpes à distância, temos os telefonemas em que os golpistas pedem pagamento antecipado para liberarem o cartão ou dizem que houve algum problema com o cartão e pedem os dados das pessoas para usá-los de forma fraudulenta.
Também aqui vemos os golpes da promessa de aumento do limite do cartão, em que os golpistas pedem os dados pessoais dos cidadãos ou os casos em que pedem os dados alegando extravio do cartão.
o Dos golpes presenciais, o mais sério é o do falso motoboy, em que os golpistas falam por telefone que vão mandar um motoboy pegar o cartão da pessoa com seus dados por algum motivo ? este é um tipo de golpe que aumentou muito no período da pandemia.
O que as vítimas dos golpes devem fazer?
- O primeiro passo é entrar imediatamente em contato com a instituição financeira para passar as informações e solicitar o imediato cancelamento de todas as transações já realizadas;
- Em seguida, junte toda a documentação que possa comprovar que você foi vítima de um golpe: extratos bancários, e-mails, mensagens de WhatsApp, contratos assinados, etc;
- Envolva a polícia: abra um boletim de ocorrência presencialmente ou de forma online; e
- Procure o Procon da sua região para maiores informações.
Esses golpes e fraudes têm sido comuns aqui em Campos em 2023?
O último levantamento de que temos notícia sobre Campos dos Goytacazes, especificamente, é de agosto de 2021. Nele, o Procon de Campos constatou um aumento de 223% no número de reclamações em relação a empréstimo consignado (para ler a matéria inteira, clique aqui).
Na matéria, o Procon aponta a realização de empréstimo consignado sem a autorização do consumidor como destaque nas reclamações e ressalta que os aposentados e pensionistas são as maiores vítimas de empréstimos não autorizados ou fraudulentos.
A recomendação do Procon é que o consumidor procure a assistência do órgão sempre que a instituição financeira se recusar a cancelar o empréstimo, mas que é bom que o órgão seja comunicado mesmo quando as partes resolverem o problema sozinhas para que o Procon possa tomar medidas administrativas.
Outra recomendação do Procon aos aposentados e pensionistas para reduzirem as possibilidades de sofrerem golpes e fraudes é acessarem o aplicativo ou o site ?Meu INSS? e acionarem a opção ?bloqueio do empréstimo consignado?. Desta forma, novas operações não poderão ser feitas.
O que o governo está fazendo contra os golpes e as fraudes?
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) quer colaborar com a proteção dos idosos contra golpes na contratação de empréstimo consignado por meio do projeto de Lei 6514, de dezembro de 2022, discutido em plenário em 16 de fevereiro de 2023 e remetido a análises de comissões técnicas. (Para ler o texto completo do projeto de Lei, clique aqui.)
Quando virar lei, ela obrigará as instituições financeiras a:
Ø Só depositarem o empréstimo contratado na conta em que o contratante recebe o seu benefício;
Ø Só finalizar a operação depois que entrarem em contato com o titular da conta e obtiverem sua expressa confirmação, gerando o respectivo protocolo; e
Ø Utilizarem mecanismos digitais de segurança para verificação da identidade do consumidor, com a finalidade de aperfeiçoar a confirmação do contratante.
E o que diz a Justiça sobre esses golpes e fraudes?
A Justiça apresenta as soluções da lei para cada caso em que os direitos dos cidadãos tenham sido violados. Mas a Justiça não age por conta própria, espontaneamente: ela precisa ser acionada por quem julga ter seus direitos prejudicados em algum momento.
Assim, cabe a cada um que se sentir lesado procurar a ajuda da Justiça. Se a instituição financeira se recusou a cancelar o empréstimo fraudulento, se o dinheiro não foi devolvido integralmente, se há algum outro prejuízo a ser coberto, enfim: tudo isso pode ser pleiteado, mas só com a ajuda de um advogado.
Uma frase muito importante sobre a Justiça é a seguinte: ?O Direito não socorre aos que dormem?. Os drs Edmar e Matheus, da T&V Advogados, fizeram um vídeo sobre o significado e a importância desta frase. Para assisti-lo, clique aqui.
Neste espírito, reforçamos o que sempre dizemos:
Sempre que tiver dúvida sobre seus direitos: consulte um advogado!