O BPC LOAS é um benefício intransferível, ou seja: ele é pago a um indivíduo e não pode ser legado como pensão por morte, nem dá direito a outros benefícios como o recebimento de 13º salário, por exemplo.
Contudo, um projeto de lei foi protocolado na Câmara dos Deputados em abril de 2023 com o objetivo de mudar um aspecto de sua legislação. Vamos ver qual mudança foi proposta e porquê.
O que significam as siglas BPC e LOAS
A sigla LOAS se refere à Lei 8.742/93 (aqui), que organizou a Assistência Social no Brasil. Ela foi modificada pela Lei 12.435/11 (aqui), que instituiu o BPC: ?a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso? que não consigam se manter sozinhos nem recebam ajuda de suas famílias.
A Teixeira e Viana advogados tem outros artigos falando sobre o BPC LOAS.
Quem tem direito de solicitar o benefício do BPC LOAS ao INSS em 2023
BPC LOAS e pessoas com deficiência: direito de solicitar em 2023
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Por que confundem BPC LOAS com aposentadoria
O BPC LOAS é, na maioria das vezes, um benefício pago pelo INSS a pessoas com mais de 65 anos, motivo que o faz ser frequentemente confundido com uma aposentadoria. No entanto, ele não é de natureza previdenciária, mas, sim, assistencial: por isso ele não exige contribuição para a Previdência.
Embora seja um benefício assistencial prestado majoritariamente a idosos carentes, o BPC LOAS não se restringe apenas a eles: pessoas com deficiência também têm direito de recebê-lo desde que uma perícia do INSS confirme a necessidade médica e haja também a comprovação da carência.
BPC LOAS para pessoas com deficiência
As deficiências apresentadas pelas pessoas podem ter diferentes formas e intensidades. Algumas delas conseguem levar uma vida produtiva; porém outras não conseguem, chegando até a precisar de assistência por toda a vida. Estas são as pessoas com deficiência que têm direito ao BPC LOAS.
Por não ser um benefício de Previdência Social, mas de assistência social, o BPC LOAS não pode ser deixado como pensão por morte como acontece com a aposentadoria. Contudo, é comum que as mães de pessoas com deficiência dediquem suas vidas a cuidar desses filhos.
Nesses casos, as mães de pessoas com deficiência podem se ver impossibilitadas de trabalhar, e a única renda que elas e seus filhos possuem acaba sendo o provento do BPC LOAS. Quando ocorre de seus filhos terem falecido, as mães se veem, de repente, desamparadas sem renda nenhuma.
Mudanças do PL 1605/23 no BPC LOAS
Em abril de 2023, foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 1605/23, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União/MA), visando exatamente garantir o sustento das mães após o falecimento de seus filhos com deficiência.
O PL, se aprovado, garantirá que o pagamento do BPC LOAS não seja interrompido após os filhos com deficiência terem falecido. Após esta primeira etapa, o PL passará pela análise das comissões específicas na Câmara dos Deputados e seguirá, caso receba o aval das comissões, para votação no plenário.
Caso seja aprovado, ainda assim não significa que o BPC LOAS tenha virado uma pensão por morte: será apenas a continuação do pagamento de um benefício de assistência social, antes recebido por filhos com deficiência, após seu falecimento, às mães que dedicaram a vida a cuidar deles.
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