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O BPC LOAS um benefcio intransfervel, ou seja: ele pago a um indivduo e no pode ser legado como penso por morte, nem d direito a outros benefcios como o recebimento de 13 salrio, por exemplo.


Contudo, um projeto de lei foi protocolado na Cmara dos Deputados em abril de 2023 com o objetivo de mudar um aspecto de sua legislao. Vamos ver qual mudana foi proposta e porqu.



O que significam as siglas BPC e LOAS


A sigla LOAS se refere Lei 8.742/93 (aqui), que organizou a Assistncia Social no Brasil. Ela foi modificada pela Lei 12.435/11 (aqui), que instituiu o BPC: ?a garantia de 1 (um) salrio-mnimo de benefcio mensal pessoa com deficincia e ao idoso? que no consigam se manter sozinhos nem recebam ajuda de suas famlias.


A Teixeira e Viana advogados tem outros artigos falando sobre o BPC LOAS.


Quem tem direito de solicitar o benefcio do BPC LOAS ao INSS em 2023


BPC LOAS e pessoas com deficincia: direito de solicitar em 2023


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Por que confundem BPC LOAS com aposentadoria

 

O BPC LOAS , na maioria das vezes, um benefcio pago pelo INSS a pessoas com mais de 65 anos, motivo que o faz ser frequentemente confundido com uma aposentadoria. No entanto, ele no de natureza previdenciria, mas, sim, assistencial: por isso ele no exige contribuio para a Previdncia.


Embora seja um benefcio assistencial prestado majoritariamente a idosos carentes, o BPC LOAS no se restringe apenas a eles: pessoas com deficincia tambm tm direito de receb-lo desde que uma percia do INSS confirme a necessidade mdica e haja tambm a comprovao da carncia.



BPC LOAS para pessoas com deficincia


As deficincias apresentadas pelas pessoas podem ter diferentes formas e intensidades. Algumas delas conseguem levar uma vida produtiva; porm outras no conseguem, chegando at a precisar de assistncia por toda a vida. Estas so as pessoas com deficincia que tm direito ao BPC LOAS.


Por no ser um benefcio de Previdncia Social, mas de assistncia social, o BPC LOAS no pode ser deixado como penso por morte como acontece com a aposentadoria. Contudo, comum que as mes de pessoas com deficincia dediquem suas vidas a cuidar desses filhos.


Nesses casos, as mes de pessoas com deficincia podem se ver impossibilitadas de trabalhar, e a nica renda que elas e seus filhos possuem acaba sendo o provento do BPC LOAS. Quando ocorre de seus filhos terem falecido, as mes se veem, de repente, desamparadas sem renda nenhuma.



Mudanas do PL 1605/23 no BPC LOAS


Em abril de 2023, foi protocolado na Cmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 1605/23, do deputado Pedro Lucas Fernandes (Unio/MA), visando exatamente garantir o sustento das mes aps o falecimento de seus filhos com deficincia.


O PL, se aprovado, garantir que o pagamento do BPC LOAS no seja interrompido aps os filhos com deficincia terem falecido. Aps esta primeira etapa, o PL passar pela anlise das comisses especficas na Cmara dos Deputados e seguir, caso receba o aval das comisses, para votao no plenrio.


Caso seja aprovado, ainda assim no significa que o BPC LOAS tenha virado uma penso por morte: ser apenas a continuao do pagamento de um benefcio de assistncia social, antes recebido por filhos com deficincia, aps seu falecimento, s mes que dedicaram a vida a cuidar deles.

 


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