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As siglas BPC e LOAS so usadas, juntas ou separadas, para indicar um importante instrumento de assistncia social no Brasil: o pagamento de um salrio mnimo a quem, de outra forma, no teria como sobreviver sozinho nem com a ajuda de familiares.


De modo geral, as pessoas associam o BPC s pessoas carentes com mais de 65 anos, desconhecendo, muitas vezes, que pessoas com deficincia tambm tm o direito de solicitar o benefcio, mas com duas diferenas: a deficincia precisa ser comprovada por percia no INSS e no existe idade mnima.


A Teixeira e Viana Advogados j fez um vdeo sobre quem tem direito a solicitar o BPC LOAS em 2023. Assista-o aqui.


Confia tambm nosso artigo em

https://teixeiraeviana.adv.br/blog/quem-tem-direito-de-solicitar-o-benef-cio-do-bpc-loas-ao-inss-em-2023


Abordaremos a seguir trs casos de recebimento do BPC LOAS por pessoas com deficincia: em um deles, demonstrando a previso legal e, nos outros dois, relatando que o direito foi garantido pela Justia.



BPC LOAS e autismo


O autismo se caracteriza por dificuldades na comunicao e no comportamento social dos indivduos. Melhor definido pelo termo ?transtorno do espectro autista?, suas variaes podem ir da ausncia de interao social e atraso mental a leve sintomas sem grandes prejuzos para a vida produtiva de alguns autistas.


A Lei 12.764/2012 (aqui) versa sobre a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela estabelece, em seu art. 1, 2, que ?a pessoa com transtorno do espectro autista considerada pessoa com deficincia, para todos os efeitos legais?.



Desta forma, a lei garante o pagamento do BPC LOAS ao indivduo cuja percia no INSS constate que apresenta grau de autismo que o impossibilita de garantir seu prprio sustento e que viva em uma famlia que atende os requisitos de baixa renda demandados para a concesso do BPC.



BPC LOAS para criana com sndrome de Down


Recentemente, uma famlia de Gois teve que entrar na Justia para garantir o direito de recebimento do BPC LOAS para uma criana com sndrome de Down e obteve duas vitrias consecutivas: na Justia Federal de 1 Instncia e, depois que o INSS recorreu, tambm no TRF1, em segunda instncia.


A 2 Turma do TRF1 constatou a incapacidade da criana, pois ela apresenta ?distrbios comportamentais, dficit cognitivo, desorientao e alienao mental? ? o que a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho futuro, necessitando do auxlio de terceiros para realizar atividades do cotidiano.



Contudo, tambm preciso ter vulnerabilidade social. Ento o advogado comprovou a necessidade da famlia e que a criana atendia aos requisitos legais. O TRF1 manteve o benefcio no valor de um salrio-mnimo e garantiu os pagamentos retroativos desde a data do requerimento administrativo, em 2015.



BPC LOAS e deficincia visual


Abordamos aqui, como exemplo, o caso de uma empregada domstica que desenvolveu uma doena que causou o descolamento da retina e a perda da viso. Ela solicitou o benefcio administrativamente em 2014 por se ver incapacitada de trabalhar e por seu marido estar desempregado, mas o INSS negou.


O julgamento na vara federal de 1 instncia no a favoreceu por considerar que o estado de miserabilidade da famlia no tinha sido devidamente comprovado. No entanto, ela recorreu ao TRF4, reafirmando sua situao de miserabilidade e que s tinha o Bolsa Famlia como renda na poca.


A 6 Turma do TRF4 entendeu no s que a mulher comprovou a deficincia visual, como tambm demonstrou no ter meios para prover sua prpria subsistncia, nem de t-la provida por sua famlia, e ela teve seu direito ao BPC garantido, assim como s parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora e correo monetria.


Como visto nesses dois casos em que o INSS negou o benefcio, cada famlia, ao constituir um advogado e recorrer Justia, obteve o reconhecimento de seu direito. E mais do que passar a receber dali para a frente, tiveram a garantia de receber todos os atrasados de todos aqueles anos.



Por isso lembramos a todos: se tiver dvidas sobre seus direitos, consulte um advogado!